16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) Processo 1500650-07.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WESLEY VILODRES DE SOUZA -

Vistos. 1.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. 3.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. 4.

Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5.

Ante o exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento (artigo 400 do CPP) para o dia 24/10/2023 às 13:00h.

Intime-se para comparecerem à audiência designada o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) representante do Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente pelas partes na denúncia e na resposta à acusação.

Se o(a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade residir em outra comarca, fica desde já autorizada sua participação por videoconferência, desde que tenha habilidades para participação e aparelhos compatíveis com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera de vídeo e acesso à internet estável, ficando responsável por acessar o link de acesso à audiência, previamente encaminhado.

Fica ciente, a parte ré, de que sua ausência ou não participação na audiência resultará na decretação de sua revelia.

Se necessário, requisitem-se o réu e os agentes policiais arrolados como testemunhas.

A participação na audiência será na modalidade virtual (audiência por videoconferência) no caso de: a) acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos; e b) agentes policiais.

Deverá constar na requisição a ordem de que o réu, a vítima ou a testemunha deverão ser apresentados com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à audiência virtual pelo Teams da Unidade Prisional onde estiver(em), bem como para que informe o endereço de e-mail para o envio do Link de acesso a audiência.

A participação na audiência será presencial, no fórum de Penápolis/SP, no caso de: a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade; b) vítima(s) ou testemunha(s) do povo.

Nesse caso, deverá ser expedido mandado de intimação, a ser cumprido pelo Sistema Urgente (cinco dias), para participar da audiência no próximo dia 24/10/2023 às 13:00h, devendo o Sr.

Oficial de Justiça orientar o intimado de que a sua participação na audiência deverá ser presencial, devendo comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis, localizado na Praça Dr.

Carlos Sampaio Filho, 190 - Centro - CEP 16.300-019 no dia e horário acima indicado, munido com documento(s) oficial(is) com foto.

Em caso de ausência injustificada da(s) vítima ou da(s) testemunha(s) no dia e horário designado para a audiência, será aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP), caso a ausência inviabilize a realização ou a conclusão da audiência.

A impossibilidade de participação na audiência deverá ser comunicada e comprovada até o início da solenidade e, não o sendo, será considerada ausência injustificada, com a aplicação das penalidades acima elencadas.

Na hipótese de ausência injustificada do(a) acusado(a) solto, que tiver sido regularmente intimado, e não comunicar, até o início da solenidade, a impossibilidade de sua participação, será decretada sua revelia.

Poderá o(a) defensor(a) nomeado ou constituído comparecer presencialmente na audiência ou encaminhar o endereço eletrônico para que seja informado o link de acesso à audiência, caso opte pela modalidade por videoconferência.

O link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail, assim como o tutorial para acesso à audiência, devendo as testemunhas acessarem o link no dia e horário da audiência e aguardar no lobby até que seja autorizada a sua entrada.

Se os agentes policiais que foram arrolados como testemunhas não tiverem acesso aos referidos equipamentos, deverão deslocar-se até local apropriado para tanto no dia e horário da audiência para acesso.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência, réu, vítima e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

Intime-se.
14/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
12/08/2023 05:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:56

Juntada de Ofício
28/07/2023 13:55

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 09:49

Juntada de Mandado
28/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:43

Expedição de Mandado.
26/06/2023 18:32

Expedição de Ofício.
26/06/2023 18:32

Expedição de Ofício.
26/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:06

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:39

Evoluída a classe de 279 para 283
29/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2023 09:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:13

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 08:22

Evoluída a classe de 279 para 283
11/05/2023 08:21

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/05/2023 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/05/2023 16:53

Recebidos os autos
09/05/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/05/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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