TJSP - 0001453-17.2011.8.26.0302

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001453-17.2011.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco Nossa Caixa Sa - Recorrido: Marta Aparecida Gregori e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, COLLOR I E COLLOR II.

SENTENÇA EXTRA PETITA PARCIALMENTE NULA.

CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 165.

DIREITO A EVENTUAIS DIFERENÇAS CONDICIONADO À ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (1987), COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991).2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER (1987) E COLLOR I (1990), NÃO INCLUÍDOS NO PEDIDO INICIAL; (II) ESTABELECER SE É PROCEDENTE O PEDIDO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO PLANO COLLOR II (1991), DIANTE DA DECISÃO DO STF NA ADPF 165.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PREVISTO NO ART. 492 DO CPC, IMPÕE QUE O JUIZ SE LIMITE AO PEDIDO INICIAL, SENDO NULA, POR EXTRA PETITA, A CONDENAÇÃO RELATIVA A ÍNDICES NÃO PLEITEADOS.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADPF 165, DECLAROU CONSTITUCIONAIS OS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II, RECONHECENDO-OS COMO MEDIDAS LEGÍTIMAS DE POLÍTICA ECONÔMICA.5.

A DECISÃO DA ADPF 165, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, I), FIRMOU QUE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA SOMENTE PODEM SER RECLAMADAS MEDIANTE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELA CORTE, NO PRAZO DE 24 MESES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "O DIREITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ESTÁ CONDICIONADO À ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF NA ADPF 165, NO PRAZO DE 24 MESES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; CPC, ARTS. 492 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 165-DF, PLENÁRIO, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN, J. 26.05.2025; STF, RE Nº 631.363, PLENÁRIO, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, TEMA 284, J. 19.03.2025; STF, RE Nº 632.212, PLENÁRIO, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, TEMA 285, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002245-51.2007.8.26.0062, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

LUÍS H.

B.

FRANZÉ, J. 20.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 9198085-61.2009.8.26.0000, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

GILSON DELGADO MIRANDA, J. 14.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0018360-82.2010.8.26.0664, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL.ª VALERIA LONGOBARDI, J. 13.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP) - Cid Lacerda (OAB: 248066/SP) - 16º Andar, Sala 1607