05/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:40

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023454-04.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fernando Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Cesar Domingos Ramos - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Recorrido: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (ART. 134 DO CTB) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS OU DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - Fernanda Soares de Marialva (OAB: 197715/SP) - Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:46

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:28

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
21/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:57

Expedido Termo de Intimação
18/07/2025 14:13

Processo Cadastrado
15/07/2025 18:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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