TJSP - 0005785-21.2020.8.26.0590
1ª instância - 06 Civel de Sao Vicente
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 13:19
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 17:19
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005785-21.2020.8.26.0590 (processo principal 1003408-02.2016.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rogério Muniz Machado - Antonio Ricardo de Abreu Sa - Caixa Economica Federal e outro - 1.
Fls. 428/429.
Tem razão o exequente quanto ao fato de que o mandado de penhora expedido à fl. 419 foi direcionado para endereço diverso daquele em que deveria ser realizada a diligência.
Expeça-se, então, novo mandado de penhora, avaliação e intimação, desta feita fazendo constar o endereço residencial do executado (Rua Tocantins nº 77, apto. 93, em Santos). 2.
Ao contrário do quanto afirma o exequente, a lei 14.905/2024 tem, sim, aplicabilidade imediata, tendo em vista a sua natureza processual.
Sendo assim, o valor do débito exequendo deve sofrer, até 30 de agosto de 2024, incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês.
A partir de 01 de setembro de 2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora a taxa legal (Selic- IPCA), tudo na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela referida Lei 14.905/2024.
Nesses termos, apresente o exequente, em 15 dias cálculos de atualização do valor do seu crédito.
Assinalo ao executado que a incorreção dos cálculos do exequente, aqui apontada, em nada caracteriza a hipótese estampada no art. 940 do Código Civil.
Em primeiro lugar, porque não houve pagamento algum por parte do devedor, nem parcial, muito menos suficiente à quitação do débito.
Depois, porque algumas questões relativas à aplicação da 14.905/2024 são controversas, sendo, inclusive, objeto do Tema 1368 do STJ.
Int. - ADV: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA (OAB 113970/SP), MARCELO PABLO OLMEDO (OAB 150246/SP), ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP), LEANDRO GAIDIES (OAB 326256/SP), ANGELLA LEIDIANE ALVES SOUZA (OAB 355083/SP) -
19/08/2025 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 21:17
Concessão
-
06/08/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 19:20
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 19:47
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 08:42
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 12:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/07/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 17:08
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 22:16
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 15:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 17:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 17:56
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/05/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 07:57
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 07:51
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 17:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2025 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 17:06
Bloqueio/penhora on line
-
08/04/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 18:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/02/2025 09:48
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 11:59
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 17:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/10/2024 06:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2024 06:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2024 09:14
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 06:16
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 06:16
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 12:37
Expedição de Carta.
-
15/10/2024 12:37
Expedição de Carta.
-
14/10/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 09:50
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 15:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/10/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 17:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/10/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 16:28
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
06/06/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 09:31
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 11:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/05/2024 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 19:07
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
07/05/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 10:17
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 09:04
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 10:11
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 09:46
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 11:23
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 09:17
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 14:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/10/2023 11:54
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 17:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/10/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 17:36
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 17:29
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 17:29
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
29/08/2023 11:23
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
15/08/2023 15:25
Bloqueio/penhora on line
-
15/08/2023 10:35
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2022 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 10:48
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 14:12
Arquivado Provisoriamente
-
26/12/2021 19:04
Suspensão do Prazo
-
06/12/2021 21:05
Suspensão do Prazo
-
18/11/2021 18:40
Autos no Prazo
-
27/07/2021 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2021 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2021 15:12
Proferido Despacho
-
15/07/2021 10:07
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2021 08:32
Suspensão do Prazo
-
24/02/2021 00:07
Suspensão do Prazo
-
14/01/2021 14:01
Autos no Prazo
-
14/01/2021 13:58
Expedição de Certidão.
-
02/11/2020 02:15
Suspensão do Prazo
-
27/10/2020 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2020 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 19:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2020 16:24
Decisão
-
23/10/2020 14:29
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 16:36
Conclusos para julgamento
-
20/10/2020 14:32
Conclusos para decisão
-
20/10/2020 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2020 20:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2020 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 11:54
Conclusos para decisão
-
02/10/2020 03:30
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/09/2020 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2020 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2020 20:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2020 15:10
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 17:32
Decisão
-
01/09/2020 14:19
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 14:17
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2016
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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