03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009836-44.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Safiotti do Prado Pessa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.

INGRESSO NA CORPORAÇÃO QUANDO DA EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM).

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO ALE, EXTINTO PELA LC 1197/2013, POR PARTE DE SERVIDOR QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO QUANDO DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.

RAZÕES DE DECIDIR.

O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA INCORPORAÇÃO DO ALE PARA POLICIAIS QUE JÁ RECEBIAM O BENEFÍCIO, MAS A PARTE AUTORA INGRESSOU NA CORPORAÇÃO QUANDO DA EXTINÇÃO DO ALE, NÃO TENDO DIREITO A VALORES RETROATIVOS.

A PARTE AUTORA NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO AO ALE, POIS INGRESSOU NA CORPORAÇÃO QUANDO DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HAVENDO BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO.

DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS QUE INGRESSARAM QUANDO DA EXTINÇÃO DO ALE NÃO TÊM DIREITO A VALORES RETROATIVOS DO BENEFÍCIO. 2.

O DIREITO AO ALE É RESTRITO AOS SERVIDORES QUE JÁ O RECEBIAM ANTES DE SUA EXTINÇÃO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.197/2013; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REL.

DES.

BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.10.2015.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kamyla Garcia Oliveira da Silva (OAB: 393757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:35

Julgado Virtualmente
16/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:51

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:14

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:47

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:53

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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