TJSP - 1005601-50.2024.8.26.0156

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005601-50.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Sebastião Ivo da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUTOR QUE RECONHECE HAVER COMPARECIDO À AGÊNCIA FÍSICA DO BANCO RÉU NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), TENDO SIDO INFORMADO PELA ATENDENTE DE QUE NÃO CONSEGUIRIA ALUDIDO VALOR, MAS SIM R$11.233,25 (ONZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DE PODERIA SACAR SOMENTE O VALOR NECESSÁRIO E 15 (QUINZE) DIAS DEPOIS, EFETUAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESTANTE, O QUE ACARRETARIA NA INCIDÊNCIA DE JUROS SOMENTE EM RELAÇÃO A R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

ACEITAÇÃO PELO REQUERENTE.

EM MARÇO DE 2023 FOI INTERPELADO PELA REFERIDA PREPOSTA PARA SUPOSTA REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA, COM O QUE CONCORDOU.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM AGOSTO DE 2023 NO IMPORTE DE R$401,64 (QUATROCENTOS E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), ACREDITANDO O AUTOR QUE SE TRATAVA DA PARCELA DO ALUDIDO EMPRÉSTIMO.

DESCONTO, PORÉM, NO MÊS DE OUTUBRO DE REFERIDO ANO NO VALOR DE R$1.322,29 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA SIDO CONTRATADO SOMENTE UM EMPRÉSTIMO EM NOME DO REQUERENTE, O QUAL ALIÁS TINHA VALOR SUPERIOR AO INFORMADO (R$12.775,25 - DOZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), MAS CINCO TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONSISTENTES EM: UM OUTRO EMPRÉSTIMO, UM ADIANTAMENTO DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E DOIS REFINANCIAMENTOS, SEM O SEU CONSENTIMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO AUTOR PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS E CONDENOU A CASA BANCÁRIA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES QUE HAJAM SIDO DESCONTADOS EM RELAÇÃO A ALUDIDOS CONTRATOS ATÉ A DATA DA CESSAÇÃO E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MUITO BEM FUNDAMENTADA, QUE NARROU CRONOLOGICAMENTE AS CONTRATAÇÕES, A QUAL DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Gleysson Felipe Nogueira Pinto (OAB: 454978/SP) - Letícia Vieira Maia (OAB: 454253/SP) - 16º Andar, Sala 1607