05/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:37

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003257-41.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Maria Edeni Calixto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022.

CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO APENAS NO VENCIMENTO-BASE.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA QUE CONTRÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 7222, DE CARÁTER VINCULANTE.

VERBA CUJA PARTE FIXA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE E, PORTANTO, NÃO PODE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:19

Julgado Virtualmente
03/09/2025 10:50

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:56

Distribuído por sorteio
26/05/2025 12:21

Processo Cadastrado
23/05/2025 18:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002775-17.2025.8.26.0156

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luciana Marta Rodrigues Ramos Ferreira

Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1038899-10.2024.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Abueno Consultoria e Desenvolvimento de ...

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1005575-02.2025.8.26.0032

Miguel Lemos Bisogni

Unimed do Estado de Sao Paulo - Federaca...

Advogado: Valerio Lima Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1003257-41.2024.8.26.0045

Maria Edeni Calixto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1002878-81.2023.8.26.0483

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Willian Danieli Perosso

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 13:05

Exibir Processo