26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005575-02.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Lemos Bisogni - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existente no julgado.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão com base em fatos novos, ocorridos posteriormente à sua prolação.

A embargante não aponta qualquer vício intrínseco à sentença.

Pelo contrário, fundamenta seu pleito em um suposto fato novo - a desistência do autor em prosseguir com uma das terapias deferidas (acompanhamento psiquiátrico).

Tal alegação é matéria estranha ao escopo desta via recursal.

A r. sentença foi proferida com base nos elementos probatórios e pedidos constantes nos autos até aquele momento, notadamente o relatório médico de fls. 27/28, que prescreveu todas as terapias concedidas.

A função dos embargos declaratórios é a de aperfeiçoar o julgado, e não a de modificá-lo com base em eventos supervenientes.

A pretensão da embargante de obter "efeitos infringentes" para alterar o mérito da decisão é excepcionalíssima e só é admitida quando a correção de um vício (omissão, contradição ou obscuridade) leva, como consequência lógica, à alteração do resultado.

Não é o caso dos autos, pois, repiso, não há vício a ser sanado na decisão embargada.

Ademais, como bem observado pela parte embargada, a eventual desistência do acompanhamento com o médico psiquiatra não implicaria, por si só, na renúncia às demais terapias, que constituem o cerne do tratamento multidisciplinar.

Qualquer alteração no plano terapêutico do autor é uma questão de fato a ser gerida no cumprimento da obrigação, não uma falha no comando sentencial que a determinou.

Por fim, verifica-se o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Ao utilizar-se de via inadequada para rediscutir a matéria e introduzir fato novo, a embargante demonstra o intuito de retardar o cumprimento da obrigação imposta na sentença.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença em sua integralidade.

Com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, em razão do caráter protelatório do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:18

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 04:25

Juntada de Certidão
10/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:31

Expedição de Carta.
09/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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