03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015542-13.2022.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: I.

X.

M.

F. de I.

E.

D.

C.

R.

LIMITADA - Apelado: L.

F.

C.

F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, COM RECONVENÇÃO.

AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA ILEGITIMIDADE DA FINANCEIRA.

APELO DA AUTORA.PRELIMINARES.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO QUE RESULTA DA SOLUÇÃO DADA À LIDE.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E ÀS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA FINANCEIRA EM VIRTUDE DA CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS AO FUNDO APELANTE, PROMOVIDA ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO RÉU.

POSSIBILIDADE.

NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CC QUE TEM POR OBJETIVO INFORMAR AO DEVEDOR QUEM É O SEU NOVO CREDOR.

CITAÇÃO QUE SUPRE SUA NECESSIDADE, DANDO-LHE CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECEDENTES.

RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA, PORÉM, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE EM SEU FAVOR.RÉU QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A VALIDADE DA ASSINATURA, ALEGANDO QUE O VEÍCULO FOI COMPRADO À VISTA.

CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES EM RELAÇÃO AOS SEUS SIGNATÁRIOS DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º DA MP 2.200-2/2001.

PRESENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU, AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DE IP, DISPOSITIVO UTILIZADO E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, OU QUAISQUER OUTROS QUE COMPROVASSEM QUE A ASSINATURA DIGITAL PARTIU DO RÉU.

AUTOR QUE SEQUER INSTRUIU OS AUTOS COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RÉU, DA PROPOSTA DA CONCESSIONÁRIA E DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU CAUTELAS MÍNIMAS A FIM DE ASSEGURAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE NOTA FISCAL DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO EM QUESTÃO, DEMONSTRANDO QUE O DOCUMENTO FISCAL FOI EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA INDICADA NO SUPOSTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A QUEM FOI LIBERADO O CRÉDITO PELO BANCO.

CONCESSIONÁRIA QUE INTERMEDIOU A AQUISIÇÃO QUE TAMBÉM NÃO CORRESPONDE À EMPRESA INDICADA NO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Marcela Pestana Guimarães (OAB: 495072/SP) - 5º andar
10/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 13:34

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 07:36

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:27

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:27

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:43

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
20/03/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 12:33

Juntada de Mandado
10/02/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:46

Expedição de Mandado.
09/02/2023 09:44

Expedição de Ofício.
01/02/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 16:38

Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2022 23:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:44

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:37

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:58

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:00

Conclusos para despacho
27/09/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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