05/09/2025 09:43

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001800-12.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Idelci Pompeia Rodas Zambao - Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA - IPREM - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA.

PRETENSÃO DE SE OBTER OS REAJUSTES DE 1,5% PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 207/2022 E Nº 222/2023.

POSSIBILIDADE.

SERVIDOR APOSENTADO SEGUNDO AS REGRAS DA PARIDADE, CONFORME DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA (ART. 6º DA EC N. 41/2003 E ART. 51 DA LC Nº 16/2006).

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NESSE SENTIDO.

REAJUSTES GENÉRICOS CONCEDIDOS PARA SERVIDORES DA ATIVA DEVEM SER ESTENDIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS POR PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA DISPOSIÇÃO LEGAL, POR SE TRATAR DE DIREITO ADQUIRIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Fuzete (OAB: 224793/SP) - Marina Espíndola de Oliveira (OAB: 468451/SP) - João Alexandre Ferreira Chaves (OAB: 245840/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:47

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:29

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
21/07/2025 11:22

Processo Cadastrado
16/07/2025 16:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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