TJSP - 1081715-48.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081715-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Santana Martins - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.

PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE DE AGIR DO AUTOR RECONHECIDO.

CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

ADMISSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA FOI AUTUADA EM 11/03/2020 E 18/03/2020 POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE A FEZ INCORRER NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 263 DO CTB, RAZÃO PELA QUAL FORAM INSTAURADOS - NA DATA DE 12/08/2024 - OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR N. 430/2024 E N. 431/2024 (FLS. 16/17).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO) NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM VIRTUDE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME O ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E, CONFORME O ART. 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE COMEÇA A CONTAR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE CASSAÇÃO; E NÃO DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE AS MULTAS APLICADAS PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (5A9532054 E 5B5370016) QUE FIZERAM O AUTOR INCORRER NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 263 DO CTB.

A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.873/1999, QUE REGE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18.

NO CASO EM TELA, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO IMPUGNADOS FORAM INSTAURADOS DENTRO DESSE PRAZO; OU SEJA, ANTES DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE FORAM COMETIDAS AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS NOS AITS N. 5A9532054 E 5B5370016.

O PRAZO DE 180 OU 360 DIAS PREVISTO NO ART. 282, § 6º, DO CTB, REFERE-SE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO AO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO).

A EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 263, INCISO I, DO CTB, NÃO EXIME A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 265 DO CTB.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO É DE CINCO ANOS (CF.

ART. 4º, INCISO I; ART. 5º; ARTIGO 19, INCISO I; ARTIGO 24, INCISO I E §2º.

INCISO I; TODOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18).

NÃO HÁ DECADÊNCIA SE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOR EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB, APÓS A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO N. 430/2024 E 431/2024.

LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

DISPOSITIVOS LEGAIS E LEIS RELEVANTES CITADOS: CTB - ARTIGO 263, I E ARTIGO 282, §6º, II E §7º DA LEI Nº 9.873/1999; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607