14/09/2025 16:08

Conclusos para julgamento
12/09/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057536-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Israel Afonso de Oliveira Ferraz - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito em relação ao pedido de cancelamento da operação de empréstimo consignado, no valor de R$ 21.535,78 e operação de pix no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), em razão da perda de interesse de agir, por fato superveniente.

E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela antes concedida, para CONDENAR o réu a realizar o estorno das duas operações de saque impugnadas, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), além do cancelamento da compra realizada por meio do cartão de crédito, no importe de R$ 9.527,88 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), com estorno de eventuais parcelas já pagas pelo autor, a serem apuradas em fase de liquidação, se o caso, atualizadas monetariamente desde o desembolso, com juros de mora a contar da citação.

No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil.

Vislumbro sucumbência recíproca, então arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo, em 10% do valor da condenação para cada parte.

Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO (OAB 490595/SP), CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB 310298/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)
03/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 11:24

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 19:57

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 05:02

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:11

Expedição de Carta.
15/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:51

Juntada de Ofício
06/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 20:44

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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