28/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1094763-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Odontocompany Franchising Ltda. - Luisa Moura Arruda e outro -

Vistos.

Fls. 201-205: Trata-se impugnação ao bloqueio sob o fundamento de que foram atingidas verbas consideradas impenhoráveis.

Manifestação do exequente de fls. 214-217.

Passo a decidir.

Defiro o pedido, posto que suficientemente demonstrado que os valores localizados têm como origem o pagamento de benefício previdenciário (fls. 207), o que faz incidir a regra do art. 833, IV, do CPC.

Ainda que assim não fosse, a quantia bloqueada não excede os 40 salários-mínimos, incidindo também a regra do art. 833, X, do CPC.

Consigo ser forte o entendimento jurisprudencial de que tal norma se aplica aos valores encontrados na conta corrente, não se limitando àqueles depositados em caderneta de poupança.

Nesse sentido: "GRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentenca - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Alegacao de impenhorabilidade Tese acolhida pela decisao agravada Irresignacao da exequente - Pretensao de reforma - Rejeicao A quantia depositada em conta poupanca, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salarios-minimos e impenhoravel - Inteligencia do artigo 833, X, do CPC, em interpretacao extensiva - Precedentes do C.

STJ e desta C.

Camara.

RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento no 2180345-87.2024.8.26.0000 -Voto no 3593 G Diante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho integralmente a impugnação apresentada.

Decorrido o prazo sem impugnação dessa decisão, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados às fls. 218-223.

Int. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), AMANDA DIAS DO NASCIMENTO (OAB 466411/SP), EDVALDO GALVAO LIMA FILHO (OAB 8809/MA), EDVALDO GALVAO LIMA FILHO (OAB 8809/MA)
26/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:41

Decisão Determinação
25/08/2025 18:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:22

Decisão Determinação
30/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:48

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
04/05/2025 13:33

Suspensão do Prazo
29/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 06:36

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:58

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:08

Decisão Determinação
31/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
13/01/2025 01:00

Suspensão do Prazo
08/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 09:42

Suspensão do Prazo
14/12/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:39

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/10/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 18:09

Bloqueio/penhora on line
07/08/2024 14:12

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 06:26

Juntada de Certidão
02/07/2024 06:26

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:02

Expedição de Carta.
01/07/2024 16:01

Expedição de Carta.
21/06/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:55

Decisão Determinação
19/06/2024 07:24

Conclusos para decisão
18/06/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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