TJSP - 1000644-81.2025.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-81.2025.8.26.0637/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargante: Paulo Henrique Alvez Luiz - Embargada: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INOCORRÊNCIA.

ART. 55 DA LEI 9.099/95.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PELO AUTOR.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR/RECORRENTE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARACTERIZA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA O RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, SEM QUE TENHA OCORRIDO OMISSÃO.5- O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE, EM SEGUNDO GRAU, APENAS O RECORRENTE VENCIDO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.6- COMO APENAS O AUTOR INTERPÔS RECURSO E OBTEVE ÊXITO PARCIAL, INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU, RECORRIDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.7- A TENTATIVA DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS NÃO ENCONTRA AMPARO, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO POR VIA INTEGRATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8- EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL PARA REDISCUTIR MÉRITO OU OBTER EFEITOS INFRINGENTES, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.2- NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU SOMENTE SE IMPÕE AO RECORRENTE VENCIDO.3- A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM HONORÁRIOS QUANDO O RECURSO É INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO NÃO CONFIGURA OMISSÃO DO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 48 E 55; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 15.774/SP, 1ª TURMA; RJTJESP 87/324.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Garcia Limão Pinto (OAB: 406427/SP) - Thalys Fernando Kauffuman Pereira (OAB: 323757/SP) - Amir Fouad Hamade (OAB: 465138/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607