03/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:17

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036600-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Vinicius Cardoso Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Poá - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDUTOR(A) INFRATOR(A).

INDICAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AIT Nº 5T0026326 (T43-0026326) E CORRELATA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DE CONDUTOR DO AUTOR, ORA RECORRENTE, SR.

GUILHERME VINICIUS CARDOSO ALVES (CNH *56.***.*57-20; FL. 13) E SUA CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA AO PRONTUÁRIO DO ALEGADO CONDUTOR INFRATOR (SR.

ANDERSON DE LIMA MELO - CNH *59.***.*77-96; FL. 18), QUANDO DA LAVRATURA DA MENCIONADA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CANCELANDO-SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM NOME DO AUTOR-RECORRENTE COM BASE NO ALUDIDO AIT, LAVRADO EM 18/10/2019.

INADMISSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA INDICAÇÃO DO SUPOSTO CONDUTOR INFRATOR ATINENTE AO AIT 5T0026320 (T430026326) EM 19/11/2019 (VIDE FL. 16 E FL. 91), DADA A INCOMPATIBILIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA COM A CATEGORIA DA CNH (A) DO ENTÃO (À ÉPOCA) ALEGADO CONDUTOR INFRATOR (SR.

GERSON APARECIDO MOREIRA; FLS. 89/103).

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32.

PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO DETRAN/SP QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DO SUPOSTO CONDUTOR INFRATOR PELO ÓRGÃO AUTUADOR (MUNICÍPIO DE POÁ/SP) DO AIT 5T0026320.

SENTENÇA DE FLS. 38/41 MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Mota de Lemos (OAB: 506250/SP) - Guilherme da Silva Fernandes (OAB: 511586/SP) - Guido Pulice Boni (OAB: 317863/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:30

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:38

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio
30/07/2025 15:35

Processo Cadastrado
28/07/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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