22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002902-55.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Alan Aparecido Siguli - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PROMOÇÃO FUNCIONAL.

ARARAQUARA.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E RESPECTIVO AUMENTO REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI Nº 6.251/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.557/2011, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.842/2012.

INADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF.

ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SE DAR COM BASE NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 7.842/2012, QUE, ASSIM COMO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EXIGE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PELO MUNICÍPIO.

EMBORA SEJA DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EFETUAR A AVALIAÇÃO, O MOMENTO DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO ESTÁ ATRELADO AO SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA RETROATIVA.

PRECEDENTE DESTA 8ª CÂMARA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) (Procurador) - 1° andar
09/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:52

Remetido ao DJE
06/05/2025 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
29/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:42

Apelação/Razões Juntada
15/04/2025 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:30

Remetido ao DJE
11/04/2025 18:06

Julgada improcedente a ação
07/01/2025 11:59

Conclusos para Sentença
07/01/2025 11:57

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2024 10:26

Réplica Juntada
21/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:04

Remetido ao DJE
21/10/2024 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/10/2024 12:27

Contestação Juntada
23/09/2024 16:07

Documento Juntado
23/09/2024 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/09/2024 11:13

Mandado Juntado
03/09/2024 13:34

Mandado Expedido
29/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
27/08/2024 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:00

Mudança de Magistrado
14/06/2024 06:46

Não confirmada a citação eletrônica
10/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 11:04

Mandado de Citação Expedido
10/06/2024 00:15

Remetido ao DJE
07/06/2024 16:44

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
14/05/2024 20:55

Petição Juntada
18/04/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:36

Remetido ao DJE
18/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:57

Mudança de Magistrado
10/04/2024 11:48

Documento Juntado
10/04/2024 11:42

Certidão de Cartório Expedida
06/04/2024 04:05

Suspensão do Prazo
11/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:20

Remetido ao DJE
08/03/2024 14:15

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
07/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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