04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026254-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Tatiana Nobrega Silva Teixeira Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da presente ação, e JULGO o feito EXTINTO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo eventual tutela de urgência anteriormente deferida.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), EDUARDO SIVIERI FERREIRA (OAB 535836/SP)
03/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
02/09/2025 14:41

Conclusos para julgamento
31/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 17:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:25

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:45

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
29/03/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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