TJSP - 1500314-07.2019.8.26.0356
1ª instância - 02 Cumulativa de Mirandopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:52
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/09/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500314-07.2019.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - KATHLEN EBERLYN DA CONCEICAO e outro - BARBARA CRISTINA GASPAROTTO DIAS DA SILVA - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno KATHLEN EBERLYN DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, (por duas vezes) e 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a: (1) pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e (2) pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor correspondente a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado monetariamente pelos índices legais quando da execução.
Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 95, do Código de Processo Civil, eis que a condenada faz jus ao benefício da justiça gratuita.
Poderá a condenada recorrer em liberdade.
Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral da apenada para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (art. 18 da Res.
CNJ 113/10); (2) intime-se a condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput do CP).
P.I.C. - ADV: GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP), GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP) -
01/09/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:33
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
20/08/2025 10:36
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 05:58
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/08/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 09:52
Remetido ao DJE para Republicação
-
08/08/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2025 05:41
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/08/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 08:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2025 08:17
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 10:08
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 21:50
Suspensão do Prazo
-
09/05/2025 12:28
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 12:26
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 17:00
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 02:30:00, 2ª Vara.
-
24/04/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2025 09:56
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2025 23:21
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 23:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 14:43
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2025 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 11:44
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 18:26
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 08:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/01/2025 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/01/2025 11:19
Juntada de Mandado
-
25/11/2024 13:09
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 13:08
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 22:31
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 22:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 15:24
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 03:45:00, 2ª Vara.
-
31/10/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 00:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 11:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2024 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2024 13:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2024 09:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2024 09:06
Juntada de Mandado
-
12/04/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 14:10
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 09:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 08:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/04/2024 08:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2024 11:27
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 16:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2024 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 16:49
Juntada de Mandado
-
02/04/2024 21:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 12:55
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 12:54
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 12:53
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 12:52
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 12:50
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 15:38
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 02:30:00, 2ª Vara.
-
16/01/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2023 16:00
Juntada de Mandado
-
03/12/2023 05:00
Suspensão do Prazo
-
21/11/2023 10:38
Expedição de Mandado.
-
16/11/2023 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/11/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 17:08
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 17:08
Nomeado Defensor Dativo
-
14/11/2023 15:44
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 17:15
Expedição de Ofício.
-
09/11/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 17:47
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 17:46
Nomeado Defensor Dativo
-
08/11/2023 15:23
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 15:06
Juntada de Ofício
-
08/11/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
22/10/2023 02:21
Suspensão do Prazo
-
04/10/2023 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 11:22
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 16:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/10/2023 16:35
Juntada de Mandado
-
05/09/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 11:20
Expedição de Mandado.
-
14/08/2023 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 14:33
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2023 15:19
Juntada de Ofício
-
08/08/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 18:13
Expedição de Ofício.
-
01/08/2023 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2023 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 06:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 15:43
Expedição de Ofício.
-
24/05/2023 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
17/12/2022 04:03
Suspensão do Prazo
-
15/12/2022 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 09:30
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 13:10
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 10:11
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 09:01
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 21:19
Suspensão do Prazo
-
26/10/2022 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 15:09
Expedição de Ofício.
-
24/10/2022 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 10:51
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 09:14
Expedição de Ofício.
-
29/09/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 15:55
Expedição de Ofício.
-
27/09/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 15:53
Expedição de Ofício.
-
27/09/2022 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 16:52
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
23/09/2022 15:26
Conclusos para julgamento
-
23/09/2022 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 12:59
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2022 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 09:41
Expedição de Carta precatória.
-
08/09/2022 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 10:54
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2022 10:52
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 09:40
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 09:40
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 14:54
Expedição de Ofício.
-
19/05/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 14:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
18/05/2022 15:59
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 11:29
Expedição de Ofício.
-
27/04/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 10:42
Expedição de Ofício.
-
19/04/2022 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 10:58
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 13:16
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 10:44
Proferido Despacho
-
28/03/2022 11:46
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 17:53
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 17:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2022 17:49
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2022 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 10:03
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 10:02
Proferido Despacho
-
16/03/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 16:27
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2022 03:20:00, 2ª Vara.
-
16/03/2022 16:17
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 17:41
Desmembramento de Feitos
-
07/03/2022 11:24
Proferido Despacho
-
04/03/2022 08:59
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 08:49
Proferido Despacho
-
03/03/2022 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 17:09
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 15:10
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 15:09
Proferido Despacho
-
01/02/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 18:41
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 18:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2022 18:40
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 18:39
Proferido Despacho
-
28/01/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 18:05
Juntada de Ofício
-
26/01/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 15:13
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 13:19
Expedição de Carta precatória.
-
25/01/2022 08:38
Expedição de Certidão.
-
25/01/2022 08:38
Proferido Despacho
-
25/01/2022 08:32
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 15:04
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2022 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/01/2022 07:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 07:02
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 07:02
Proferido Despacho
-
20/01/2022 16:12
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 15:26
Proferido Despacho
-
19/01/2022 11:19
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 14:03
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2022 13:58
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2022 13:07
Expedição de Ofício.
-
18/01/2022 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2022 13:05
Expedição de Ofício.
-
17/01/2022 17:49
Proferido Despacho
-
17/01/2022 13:53
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 13:14
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 13:12
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2021 03:08
Suspensão do Prazo
-
26/11/2021 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 13:49
Expedição de Ofício.
-
26/11/2021 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 13:46
Expedição de Ofício.
-
26/11/2021 13:46
Expedição de Mandado.
-
25/11/2021 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 18:07
Expedição de Carta precatória.
-
25/11/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 18:03
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 18:03
Proferido Despacho
-
25/11/2021 13:53
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 13:53
Classe retificada de 279 para 283
-
25/11/2021 13:52
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 09:13
Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2022 02:40:00, 2ª Vara.
-
24/11/2021 16:56
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/11/2021 15:59
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2021 15:56
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 15:56
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 15:56
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 15:56
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 15:56
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 15:56
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 15:17
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 15:17
Proferido Despacho
-
16/11/2021 14:05
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 06:22
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 06:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2021 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 15:25
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2021 13:41
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 07:26
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 07:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 11:55
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2021 10:51
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 13:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 18:25
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 17:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2021 16:20
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 09:21
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 18:00
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2021 14:58
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2021 13:39
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2021 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2021 13:33
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 14:02
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 08:41
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 07:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2021 07:27
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 13:56
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2021 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 13:15
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2021 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 07:31
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 07:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2021 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 10:49
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2021 09:43
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 14:38
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2021 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 19:51
Expedição de Certidão.
-
22/01/2021 18:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2021 18:30
Expedição de Certidão.
-
22/01/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
22/01/2021 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2021 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 14:23
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2020 13:08
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 12:58
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2020 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 17:05
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 15:49
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 07:33
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 07:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2020 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2020 09:40
Suspensão do Prazo
-
05/10/2020 14:11
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2020 12:57
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 07:09
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 07:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2020 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 17:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2020 16:22
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 06:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 06:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2020 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 14:18
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 14:18
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2020 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2020 13:05
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 13:05
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 07:28
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 07:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2020 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2020 10:36
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2020 09:21
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2020 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 08:39
Expedição de Certidão.
-
27/05/2020 07:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2020 07:38
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 18:13
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 18:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2020 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 18:27
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2020 17:14
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 16:02
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2020 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2020 02:01
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 11:16
Expedição de Certidão.
-
17/03/2020 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2020 10:02
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 10:24
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2020 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 16:58
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2020 15:45
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 09:20
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2020 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 14:04
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
-
10/10/2019 18:09
Conclusos para decisão
-
10/10/2019 18:09
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 18:09
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
-
03/10/2019 09:26
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2019 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 12:15
Expedição de Certidão.
-
23/07/2019 11:13
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
-
19/07/2019 11:44
Conclusos para decisão
-
19/07/2019 11:44
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 11:44
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
-
12/07/2019 18:12
Expedição de Certidão.
-
12/07/2019 18:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2019 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2019 19:11
Expedição de Certidão.
-
13/05/2019 18:02
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
-
10/05/2019 19:00
Conclusos para decisão
-
10/05/2019 19:00
Expedição de Certidão.
-
10/05/2019 19:00
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
-
08/05/2019 13:50
Expedição de Certidão.
-
08/05/2019 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2019 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2019 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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