05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151645-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Mcd Comércio de Produtos Por Catálogo Ltda - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

AVISO PRÉVIO.PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE OU FRAUDE.

EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DO ADVOGADO NA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, POIS JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM LEI.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 06:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
17/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 12:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/03/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:28

Julgada Procedente a Ação
07/01/2025 09:47

Conclusos para julgamento
20/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:11

Ato ordinatório
09/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 08:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:06

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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