04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 15:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005051-47.2025.8.26.0001/SP AUTOR: WU SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM (OAB SP089414) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela de urgência para que a compradora requerida adote providências de regularização da titularidade do imóvel adquirido, para afastar negativação, cobranças e execuções fiscais em nome da Requerente relacionadas aos débitos de IPTU do imóvel adquirido pela ré.

Noticiada entrega das chaves à ré em 2018 mas até o momento a ré não promoveu a lavratura da escritura de compra e venda para registro na matrícula, o que vem ensejando cobrança/negativação indevida de IPTU em face da autora, com transtornos a ensejar indenização por dano moral. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A tutela de urgência comporta deferimento, conforme requisito previsto no art. 300 do CPC.

Com efeito, há elementos demonstrativos da probabilidade do direito, pois ainda não houve regularização da titularidade do imóvel no Registro Imobiliário.

Há risco da demora, diante da negativação/cobrança.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida: a) providencie o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel em pauta, a ser outorgada pelo autor.

Desta forma, comprove a protocolização do pedido de averbação da compra e venda junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, referente à matrícula nº 154.051; b) regularize o cadastro do imóvel perante a Municipalidade, juntando naquela esfera administrativa documentos sobre a aquisição do imóvel, para constar o nome da requerida no cadastro IPTU; c) comprove o pagamento integral dos débitos pendentes de IPTU referentes ao imóvel, promovendo a exclusão do nome da requerente da Dívida Ativa municipal.

Prazo: 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento desta decisão ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA, de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite a ser fixado pelo Juízo, sem prejuízo da continuidade da obrigação.

Serve cópia do presente como OFÍCIO JUDICIAL para ser protocolado pela parte autora junto à ré, para cumprimento da liminar supra. 3) Cite(m)-se, por via postal, para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC.

Int.

São Paulo, 29/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 5ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
29/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:05

Concedida a tutela provisória
21/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 21188, Subguia 20707 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 343,46
20/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 15:50

Link para pagamento - Guia: 21188, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=20707&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
12/08/2025 15:50

Juntada - Guia Gerada - WU SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Guia 21188 - R$ 343,46
12/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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