TJSP - 1001163-63.2024.8.26.0646
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:11
Prazo
-
29/08/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-63.2024.8.26.0646 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Izabela Soares dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FACEBOOK.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INVASÃO DA CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM POR TERCEIROS, COM UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PERFIL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DA RÉ.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
ART. 14 DO CDC.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.
ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC.
DEVER DE SEGURANÇA CONTRATUAL NÃO OBSERVADO.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA, DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM.
VALOR DE R$ 3.000,00 MANTIDO, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
JUROS DE MORA.
CORREÇÃO DE OFÍCIO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E MORA EX PERSONA.
MULTA COMINATÓRIA.
CONDUTA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E PROLONGADA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.
MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.
ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CPC.
VALOR JÁ REDUZIDO DE R$ 15.000,00 PARA R$ 3.000,00, SENDO DESCABIDA NOVA DIMINUIÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
ARTS. 82, § 2º, E 85 DO CPC.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ART. 85, § 11, DO CPC.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Mizael Fabio Inacio Batista (OAB: 312557/SP) - 5º andar -
27/08/2025 15:07
Acórdão registrado
-
27/08/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 13:05
Julgado virtualmente
-
20/08/2025 23:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:21
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:03
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 09:41
Processo Cadastrado
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07/04/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
07/04/2025 15:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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