28/08/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009726-54.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Jurema Araujo de Alencar - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR o recálculo das taxas de juros mensais e anuais, reduzindo-se os percentuais à taxa média mensal e anual (taxas de juros remuneratórios de 5,11% a. m. para dezembro/2022) para empréstimo pessoal divulgada pelo BACEN, vigente à época da contratação efetivada, com subsequente abatimento dos valores decorrentes dessa condenação do saldo devedor da autora junto à instituição financeira ré e a descaracterização da mora, sendo indevida a cobrança de encargos dela decorrentes, nos termos da fundamentação supra.

CONDENO a ré, também, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado a partir da propositura da ação, montante este que se revela razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar o patrono do autor, em razão do zeloso trabalho apresentado, e da natureza e importância da causa.

Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Vicente, 14 de agosto de 2025.

ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: DANILO PIANCÓ ROSAS (OAB 69520/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
15/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 19:40

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:39

Desentranhado o documento
24/09/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:12

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 10:54

Expedição de Carta.
25/09/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 17:27

Recebida a Petição Inicial
18/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 16:44

Juntada de Mandado
04/08/2023 11:15

Expedição de Mandado.
02/08/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 17:14

Conclusos para decisão
28/07/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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