15/09/2025 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:28

Conclusos para despacho
15/09/2025 12:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004862-02.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima de Jesus Ofori - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub - réu revel - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) declarar a inexistência de vínculo da autora com a associação requerida e a ilicitude dos descontos mensais intitulados ""CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28", devendo a ré restituir todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde as respectivas datas de descontos e juros moratórios a contar da citação, para o retorno ao status quo ante; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual incidirá monetária a partir dapresente data e juros de mora a contar da data do primeiro desconto indevido.

Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas.

Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ).

Publique-se.

Intimem-se.. - ADV: RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP), UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 11:31

Mudança de Magistrado
02/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:01

Expedição de Carta.
28/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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