21/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026414-47.2024.8.26.0114 (processo principal 0002606-13.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Santa Araujo Correia Soares - SIANI RUIZ *37.***.*36-47 -

Vistos.

O art. 916, §7º é claro ao afirmar que "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença".

Dessa forma, o parcelamento previsto no referido artigo não se aplica coercitivamente ao cumprimento da sentença, de forma que é imprescindível a concordância do credor para o parcelamento do débito nos moldes pre

vistos.

Ressalte-se que com a concordância expressa do exequente este Juízo pode autorizar o parcelamento, interpretando extensivamente o artigo 916 do CPC, visando a solução do litígio. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Cumprimento de sentença.

Nova sistemática estabelecida pelo CPC (Lei nº 13.105/2015).

Parcelamento do débito, com depósito inicial de 30%, com amparo no art. 916, do CPC/2015.

Concordância do credor.

Decisão que determinou a realização de depósito do valor remanescente, acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, cada.

Necessidade de reforma.Possibilidade de parcelamento em sede de cumprimento de sentença mediante concordância expressa do credor.

Princípio da cooperação processual.

Não cabimento de multa e honorários.

Interpretação extensiva do art. 916, § 7º, CPC/2015.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1641807-8, rel.

Des.

Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2017, DJ 2032, DJ 22/05/2017, sem os destaques).

No mais, dê-se ciência ao exequente sobre a proposta de parcelamento de fls. 36.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), MAYARA MESSIAS DOS SANTOS (OAB 472434/SP)
20/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
13/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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