19/09/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 10:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/09/2023 10:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1009043-56.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Joaquim Pereira - Reqdo: Banco Pan S/A - 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 3374574824), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso.

Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil.

Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017.

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença.

Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a).

Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 3374574824, do benefício previdenciário do autor.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais.

Também condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:11

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento
02/08/2023 14:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2023.
18/05/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 15:31

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2023.
14/04/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:20

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:29

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 05:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 16:43

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:41

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2022 16:53

Recebidos os autos
04/03/2022 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 11:43

Expedição de Certidão.
04/03/2022 05:36

Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2022 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2022 14:38

Conclusos para decisão
07/02/2022 10:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/01/2022 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2022 14:09

Julgado improcedente o pedido
17/12/2021 16:17

Conclusos para julgamento
17/12/2021 12:20

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2021 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2021 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:46

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 17:51

Expedição de Carta.
22/10/2021 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2021 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2021 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2021 15:45

Conclusos para decisão
28/09/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2021 18:44

Determinada a emenda à inicial
17/09/2021 16:09

Conclusos para decisão
17/09/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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