TJSP - 0001904-45.2021.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JENNIFER JEANE ALVES PEREIRA

Advogados

CRISTINA MARIA PINTO DOS REIS CRUZ

OAB: 64344/DF

CPF *72.***.*39-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/01/2025 18:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
09/01/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
29/07/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:09

Expedição de Ofício.
23/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:56

Concedido o Livramento condicional
19/07/2024 14:02

Conclusos para julgamento
15/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 06:20

Conclusos para julgamento
29/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristina Maria Pinto dos Reis Cruz (OAB 64344/DF) Processo 0001904-45.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: JENNIFER JEANE ALVES PEREIRA -

Vistos.

O pedido de Saída Temporária deve ser dirigido à Seção da Corregedoria do Presídios, através de Peticionamento Eletrônico, devidamente instruído pela Defesa com todos os documentos previstos na Portaria Conjunta nº 002/2019.

Intime-se.
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
17/08/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristina Maria Pinto dos Reis Cruz (OAB 64344/DF) Processo 0001904-45.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: JENNIFER JEANE ALVES PEREIRA - Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de JENNIFER JEANE ALVES PEREIRA, MTR: 1208985-0, RG: 3673557-DF, RJI: 213773365-64, Penitenciária Feminina de Santana e fixo o prazo de quarenta e cinco (45) dias para a remoção a um dos estabelecimentos carcerários compatível com o regime de cumprimento de pena, ora deferido, e, caso a transferência não ocorra no lapso de tempo determinado, ela deverá ser feita em improrrogáveis quarenta e oito (48) horas, sob pena de apuração de responsabilidade, comunicando-se, por mensagem eletrônica, o cumprimento da determinação ao Juízo.
16/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:39

Concedida Progressão de regime
02/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
01/08/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 11:29

Conclusos para julgamento
21/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2023 16:52

Conclusos para julgamento
01/06/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:28

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:13

Expedição de Certidão.
31/05/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 21:59

Expedição de Certidão.
21/05/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:13

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 13:53

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:53

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:52

Declarada a Remição
03/02/2023 13:43

Conclusos para julgamento
02/02/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 18:57

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:08

Juntada de Ofício
08/11/2022 10:08

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 21:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
19/04/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 11:09

Expedição de Certidão.
14/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 23:48

Expedição de Certidão.
13/04/2022 23:48

Expedição de Certidão.
13/04/2022 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 21:53

Conclusos para julgamento
13/04/2022 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2022 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:07

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:55

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 11:01

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2022 08:29

Expedição de Certidão.
03/04/2022 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 17:00

Conclusos para julgamento
31/03/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 12:07

Expedição de Certidão.
03/03/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 12:49

Expedição de Certidão.
28/01/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 01:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2021 18:58

Expedição de Certidão.
15/12/2021 18:58

Expedição de Certidão.
15/12/2021 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2021 15:21

Conclusos para despacho
02/12/2021 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2021 16:13

Expedição de Certidão.
29/11/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 14:54

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2021 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2021 14:41

Recebidos os autos
29/11/2021 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2021 11:03

Expedição de Certidão.
26/11/2021 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2021 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2021 15:31

Conclusos para decisão
24/11/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 12:04

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2021 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 09:39

Expedição de Certidão.
27/10/2021 09:38

realizado cálculo de
27/10/2021 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2021 09:24

Expedição de Certidão.
26/10/2021 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 19:41

Conclusos para despacho
14/10/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2021 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 06:35

Expedição de Certidão.
04/09/2021 06:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 20:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 20:12

Expedição de Certidão.
28/05/2021 20:12

Expedição de Certidão.
28/05/2021 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 11:16

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:47

Expedição de Certidão.
27/04/2021 01:40

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 12:48

Expedição de Certidão.
16/04/2021 12:48

Expedição de Certidão.
16/04/2021 12:47

realizado cálculo de
13/04/2021 17:13

Expedição de Certidão.
13/04/2021 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 07:58

Conclusos para decisão
12/03/2021 01:44

Expedição de Certidão.
10/03/2021 18:03

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 13:11

Expedição de Certidão.
01/03/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2021 08:26

Expedição de Certidão.
17/02/2021 13:18

Expedição de Certidão.
17/02/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 11:47

Expedição de Certidão.
17/02/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 16:42

Expedição de Certidão.
15/02/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 16:28

realizado cálculo de
15/02/2021 16:03

Expedição de Ofício.
15/02/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 12:19

Juntada de Certidão
15/02/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:19

Juntada de Certidão
12/02/2021 17:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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