04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054550-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Antonio dos Santos Gomes - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA GESS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE QUE A GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TESE FIXADA NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061 A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 GRATIFICAÇÃO DEVIDA REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS SENTENÇA QUE LIMITOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ATÉ O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LC 1.416/24 RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Angelo de Sousa (OAB: 364707/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:04

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:36

Julgado Virtualmente
01/09/2025 12:51

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 07:43

Expedição de Certidão.
20/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 12:15

Distribuído por sorteio
11/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 15:00

Processo Cadastrado
08/07/2025 16:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017560-85.2024.8.26.0554

Municipio de Lorena

Melissa do Nascimento Guatura

Advogado: Leticia Siqueira de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0001822-29.2024.8.26.0278

Selma da Silva Amorim de Sales

B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A

Advogado: Bianca Emanuele Almeida de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1003108-36.2025.8.26.0360

Antonio Jose Aparecido de Souza

Marcos Aurelio Esposito Batista

Advogado: Alexandre Mazzafero Grazi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1007672-73.2025.8.26.0161

Kaio Inocencio dos Santos

Maycar Comercio de Veiculos LTDA.

Advogado: Cleyciano Balbino da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1037693-55.2024.8.26.0100

Maria Olga Leao

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 09:35

Exibir Processo