02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000948-86.2025.8.26.0441 - Ação Civil Pública - Fiscalização - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Francisca Batista Belo de Mesquita -

Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas.

Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir.

Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação.

Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes.

Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral.

Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr.

Perito.

Intime-se. - ADV: EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA (OAB 113346/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP)
01/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 00:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 09:24

Juntada de Mandado
11/08/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 12:25

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
14/07/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 18:57

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
02/04/2025 22:04

Expedição de Mandado.
02/04/2025 22:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 22:51

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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