04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004017-22.2016.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sabrina Lopes Gutierres Me - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ, NOS SEGUINTES TERMOS: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS” - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA - IGUALMENTE, A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195/DF FOI NO SENTIDO DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TUSD E TUST ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Elias Rosa Serotini (OAB: 319081/SP) - Humberto Antonio Naressi (OAB: 326798/SP) - Sabrina Lopes Gutierres - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:56

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:36

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:47

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 06:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:54

Expedido Termo de Intimação
30/05/2025 10:33

Distribuído por sorteio
29/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 14:25

Processo Cadastrado
28/05/2025 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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