15/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000641-49.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Maria Monteiro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço para CONDENAR solidariamente o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e o ESTADO DE SÃO PAULO a fornecerem à autora MARIA MONTEIRO DA SILVA o aparelho CPAP (Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas) e seus componentes necessários (máscaras e demais acessórios), conforme prescrição médica e especificações técnicas adequadas ao seu quadro clínico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Confirmo, em todos os seus termos, a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sentença afeta ao recurso necessário.

P.I.C.

São Vicente, 04 de setembro de 2025. - ADV: MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), MARCOS VINICIUS BUSTAMONTE (OAB 368690/SP)
04/09/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:10

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
07/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:03

Recebidos os autos do Setor de Perícias
29/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
28/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:39

Suspensão do Prazo
17/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 21:56

Suspensão do Prazo
16/12/2024 21:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:31

Ato ordinatório
16/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:26

Expedição de Ofício.
19/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
31/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
31/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 23:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 05:17

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:03

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:03

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:31

Expedição de Ofício.
01/06/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:55

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:54

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
30/05/2023 18:55

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:51

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:51

Expedição de Certidão.
01/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 13:24

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:18

Expedição de Ofício.
29/07/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 16:11

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:10

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:10

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:09

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
28/07/2022 15:06

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:02

Expedição de Certidão.
26/10/2021 13:09

Expedição de Ofício.
19/10/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 22:10

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 08:28

Expedição de Certidão.
31/05/2021 08:28

Expedição de Certidão.
31/05/2021 08:28

Expedição de Certidão.
24/05/2021 11:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 15:33

Expedição de Certidão.
20/05/2021 15:33

Expedição de Certidão.
20/05/2021 15:33

Expedição de Certidão.
20/05/2021 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2021 19:04

Conclusos para despacho
19/05/2021 19:03

Conclusos para decisão
14/05/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 19:47

Expedição de Certidão.
25/04/2021 07:32

Suspensão do Prazo
19/04/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 09:48

Expedição de Certidão.
11/04/2021 09:48

Expedição de Certidão.
06/04/2021 07:26

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 13:54

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:54

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:54

Ato ordinatório
31/03/2021 13:40

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:39

Expedição de Certidão.
11/02/2021 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2020 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 05:14

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 20:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 15:38

Conclusos para despacho
22/07/2020 20:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2020 17:36

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 11:48

Expedição de Certidão.
02/06/2020 11:48

Expedição de Certidão.
02/06/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 19:06

Conclusos para despacho
28/05/2020 22:10

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2020 05:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 17:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/04/2020 18:36

Juntada de Petição de contestação
25/04/2020 17:21

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
10/04/2020 22:34

Suspensão do Prazo
16/03/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2020 00:57

Suspensão do Prazo
14/02/2020 15:57

Expedição de Certidão.
13/02/2020 00:19

Suspensão do Prazo
07/02/2020 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 15:09

Juntada de Mandado
03/02/2020 19:41

Expedição de Certidão.
03/02/2020 18:37

Expedição de Mandado.
03/02/2020 18:36

Expedição de Mandado.
31/01/2020 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 17:32

Decisão
29/01/2020 15:14

Conclusos para decisão
29/01/2020 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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