05/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006550-41.2025.8.26.0032 (processo principal 1001452-58.2025.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Alexandre Lima Cardoso -

Vistos. 1 - Fls. 134/147: O exequenteofertou embargos de declaração da decisão de fls. 101/108.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, a decisão foi clara ao definir os parâmetros para a apresentação do cálculo, não havendo vício a ser sanado.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a parte Embargante modificação da decisão proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim, uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado. 2 - Manifeste-se a parte exequente sobre o recurso apresentado a fls. 119/130.

Int. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
25/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:03

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:35

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
23/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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