01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501691-32.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JEFFERSON FERNANDO MARTINS - - EDUARDO DOS SANTOS BRAZ -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Eduardo dos Santos Braz em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Fls.396: atenda-se.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), HERALDO MENDES DE LIMA (OAB 162611/SP)
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:44

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:22

Expedição de Ofício.
29/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:29

Expedição de Ofício.
02/08/2024 09:29

Expedição de Ofício.
02/08/2024 09:20

Expedição de Ofício.
02/08/2024 09:03

Expedição de Ofício.
02/08/2024 09:03

Expedição de Ofício.
22/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 13:39

Juntada de Mandado
05/06/2024 09:45

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 19:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 15:19

Conclusos para decisão
02/02/2024 17:25

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
29/06/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:28

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2023 10:23

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/05/2023 13:30

Guia Eletrônica Enviada
18/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:23

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:16

Juntada de Mandado
12/05/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:39

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:16

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:46

Expedição de Ofício.
03/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
03/04/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 18:13

Expedição de Mandado.
31/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/03/2023 12:59

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2023 09:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
13/03/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:59

Conclusos para julgamento
07/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2023 22:26

Juntada de Petição de Alegações finais
17/02/2023 14:54

Juntada de Petição de Alegações finais
14/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 15:58

Expedição de Alvará.
03/02/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 14:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 02:45:57, 1ª Vara Criminal.
03/02/2023 11:07

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 10:57

Expedição de Ofício.
03/02/2023 10:57

Expedição de Ofício.
03/02/2023 10:02

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 10:01:00, 1ª Vara Criminal.
02/02/2023 08:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
01/02/2023 17:27

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:36

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:36

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:15

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 15:47

Expedição de Ofício.
12/12/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 15:30

Expedição de Ofício.
12/12/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:57

Expedição de Ofício.
08/12/2022 05:50

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 09:46

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 09:28

Juntada de Ofício
07/12/2022 06:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
05/12/2022 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 16:20

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:17

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/10/2022 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:01

Juntada de Mandado
29/09/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:01

Juntada de Mandado
26/09/2022 22:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/09/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 10:13

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:12

Expedição de Mandado.
23/08/2022 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 10:43

Recebida a denúncia
19/08/2022 14:07

Conclusos para decisão
18/08/2022 18:20

Conclusos para despacho
18/08/2022 18:20

Evoluída a classe de 280 para 283
17/08/2022 13:48

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2022 08:08

Expedição de Certidão.
11/08/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 20:25

Expedição de Certidão.
04/08/2022 20:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2022 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2022 08:55

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2022 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2022 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2022 14:47

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:17

Expedição de Ofício.
25/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:01

Expedição de Ofício.
25/07/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 10:38

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:37

Juntada de Mandado
25/07/2022 10:37

Juntada de Mandado
25/07/2022 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2022 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2022 08:45

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2022 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2022 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2022 21:20

Expedição de Certidão.
20/07/2022 20:46

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:58

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:28

Expedição de Mandado.
19/07/2022 15:28

Expedição de Mandado.
19/07/2022 15:19

Expedição de Ofício.
19/07/2022 15:19

Expedição de Ofício.
19/07/2022 15:19

Expedição de Ofício.
19/07/2022 15:19

Expedição de Ofício.
19/07/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
19/07/2022 09:39

Mudança de Magistrado
19/07/2022 09:33

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 09:27

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 04:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 04:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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