01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501239-84.2022.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SOBRINHO -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Roberto de Andrade Sobrinho em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: SONIA FORTES FERREIRA (OAB 211697/SP)
30/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:48

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:57

Expedição de Ofício.
28/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 17:00

Guia Eletrônica Enviada
25/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:50

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:46

Expedição de Ofício.
24/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/07/2025 10:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 10:11:04, 1ª Vara Criminal.
14/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:52

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
08/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:36

Juntada de Ofício
07/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:03

Juntada de Mandado
04/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:00

Expedição de Ofício.
04/06/2025 16:40

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:25

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
06/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:13

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:58

Ato ordinatório
11/10/2024 16:54

Juntada de Ofício
11/10/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 16:42

Juntada de Mandado
16/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 18:16

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:12

Evoluída a classe de 279 para 10943
20/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Denúncia
11/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
12/01/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:55

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:13

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:06

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:20

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 12:29

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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