TJSP - 0203099-98.2013.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOOD OPTICAL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 05.019.813/0001-47

IRISMILDA APARECIDA RIEKSTINS

CPF *37.***.*38-91

CHEN SHENG TSAI

CPF *43.***.*36-94

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 14:50

    Nomeado Curador

  • 11/09/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0203099-98.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Good Optical Distribuidora Ltda - Chen Sheng Tsai e outro -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

  • 28/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 03:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 11:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/05/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 11:22

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 02/11/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/08/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 12:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2023 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/05/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 13:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/04/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2023 13:22

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2023 13:22

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2022 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 13:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/06/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/05/2022 09:25

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2021 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2021 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2021 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 16:42

    Proferido Despacho

  • 06/07/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2021 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2021 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 21:35

    Proferido Despacho

  • 25/06/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2021 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 14:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/05/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 11:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/04/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2018 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 17:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/10/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2017 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 16:29

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 10/02/2017 13:43

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2016 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2016 18:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/10/2016 13:25

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2015 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2015 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2015 15:45

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 04/08/2015 09:56

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2015 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2015 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2015 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2015 14:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/06/2015 16:17

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 18:46

    Decisão

  • 16/06/2015 18:16

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2015 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2014 13:45

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2014 13:44

    Proferido Despacho

  • 17/10/2014 16:46

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2014 20:54

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2014 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2014 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2014 16:41

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 08/04/2014 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2014 15:26

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2013 12:00

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 11/03/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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