04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501403-69.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.G.C. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL GALLO CIRILLO, por meio de seu defensor, em face da r. sentença que o condenou pela prática do delito de ameaça.

Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença padece de vício, pois a condenação foi proferida em desacordo com o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em suas alegações finais.

Alega que tal fato configuraria violação ao sistema acusatório, e requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos para que seja absolvido ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais (fls. 231/233).

O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (fls. 239).

Fundamento e decido.

Conheços os embargos, eis que tempestivo.No mérito, nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não sendo o meio idôneo para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com a decisão proferida.

A tese defensiva de que o juízo estaria vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não prospera.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 155 do Código de Processo Penal e com assento constitucional no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Por tal princípio, o magistrado forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, não estando adstrito aos pleitos formulados pelas partes em suas manifestações finais.

O pedido de absolvição pelo órgão ministerial, titular da ação penal, não retira do julgador o poder-dever de sentenciar o feito conforme o conjunto probatório amealhado aos autos, desde que o faça de maneira fundamentada.

De forma ainda mais direta, o art. 385 do Código de Processo Penal determina: Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada Dessa forma, a sentença embargada não padece de qualquer vício.

A condenação baseou-se na análise das provas coligidas aos autos, devidamente fundamentada, inexistindo afronta ao sistema acusatório ou qualquer nulidade a ser sanada.

O que se pretende, em verdade, é a reforma do julgado por via inadequada, finalidade à qual não se prestam os embargos declaratórios.

Assim, mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP)
30/08/2024 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/08/2024 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2024 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 09:22

Mandado devolvido #{resultado}
28/08/2024 09:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2024 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2024 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2024 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 14:47

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
23/08/2024 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2024 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2024 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 09:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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