01/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004659-80.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sandro Duarte - Recorrente: Roberto Ribeiro e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INCONFORMISMO ACOLHIDO.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAMEO RECURSO DOS AUTORES VISA O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO PRETÉRITO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, TRANSITADO EM JULGADO, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACSPM).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MESMO SEM ASSOCIAÇÃO PRÉVIA, E NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR, CONFORME DECRETO Nº 20.910/32, E A PRESCRIÇÃO SÓ SE MANIFESTARÁ APÓS DOIS ANOS E SEIS MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE DOS ASSOCIADOS PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME SÚMULA 629 DO STF E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR. 2.

A LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO EXIGE FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 629; STJ, AGINT NO RESP N. 1.890.382/SC, REL.

MINISTRO MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 30/05/2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016960-49.2023.8.26.0053, REL.

RENATA PINTO LIMA ZANETTA, 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006344-35.2018.8.26.0297, REL.

JOSÉ PEDRO GERALDO NÓBREGA CURITIBA, 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 22/05/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP)
21/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:16

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 12:08

Julgado Virtualmente
15/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:17

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:07

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:18

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:46

Processo Cadastrado
30/07/2025 17:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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