TJSP - 0030216-69.2022.8.26.0002
1ª instância - 04 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0030216-69.2022.8.26.0002 (processo principal 1048673-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Advir Ltda. - ME - Rosemere Ferreira da Silva -
Vistos. 1.
Fls. 354: Indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD em nome de PEDRO FERREIRA ALMEIDA.
Inicialmente, por não integrar o polo passivo da presente demanda, tratando-se de terceiro alheio à relação processual, o que, por si só, já inviabiliza a adoção de medidas de constrição patrimonial em seu nome.
Ademais, trata-se de menor de idade, cuja administração de bens e recursos compete exclusivamente aos pais, sob os parâmetros do poder familiar.
Sendo assim, a ocorrência de transferências ou movimentações financeiras relacionadas ao menor não autoriza, por si só, a presunção de fraude ou ocultação patrimonial, sobretudo considerando que os valores podem decorrer de despesas ordinárias necessárias à sua manutenção.
Ressalte-se, ainda, que o reconhecimento da fraude à execução exige a presença de elementos concretos e suficientes a demonstrar a intenção deliberada de frustrar o cumprimento de obrigação judicial.
A constrição de bens de terceiro, especialmente de menor de idade, sem a devida demonstração de indícios robustos de fraude, violaria garantias fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 2.
Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
No silêncio, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. 3.
Int. - ADV: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA (OAB 392360/SP) -
29/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 08:51
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 09:28
Juntada de Decisão
-
02/06/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 20:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 14:32
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/02/2025 18:56
Bloqueio/penhora on line
-
20/02/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2025 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 13:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 10:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 19:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 17:33
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2024 14:16
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
28/06/2024 19:18
Bloqueio/penhora on line
-
28/06/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2024 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 18:30
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
02/05/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2024 05:44
Suspensão do Prazo
-
22/02/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 13:57
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 21:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 17:52
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 23:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2024 15:15
Suspensão do Prazo
-
10/01/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2023 19:38
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 19:05
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 19:03
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 21:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/11/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 12:17
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2023 10:47
Juntada de Mandado
-
11/08/2023 11:06
Expedição de Mandado.
-
31/07/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 11:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 18:42
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 11:51
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
29/06/2023 11:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/06/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2023 20:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 17:43
Expedição de Carta.
-
23/05/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2023 14:25
Juntada de Ofício
-
19/05/2023 14:25
Juntada de Ofício
-
19/05/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 13:04
Ato ordinatório
-
08/05/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2023 18:02
Bloqueio/penhora on line
-
05/04/2023 15:21
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2023 06:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2023 08:23
Expedição de Carta.
-
19/01/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 23:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2022 11:10
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 10:27
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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