08/09/2025 16:17

Conclusos para decisão
08/09/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000790-61.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Edimar Domingos dos Santos -

Vistos.

Fls. 123/125: conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito nego-lhes provimento, pois na petição não foi exposto nenhum dos possíveis vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

A manifestação da parte denota-se apenas impugnação, alegando ser incabível e inexequível a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das férias gozadas, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração.

Impende registrar, ainda, que constou do título embargado, que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, assegura que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias (fls. 114).

Dessa forma, em que pese o entendimento da parte embargante, considerando que a bonificação por resultados possui natureza remuneratória, não há que se falar em exclusão dos cálculos das férias, mantendo-se, portanto, o entendimento sedimentado no título embargado, o qual traduz o entendimento deste juízo.

Logo, não há matéria a ser conhecida por esta via recursal.

Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 00:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:05

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:21

Expedição de Mandado.
29/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/01/2025 08:04

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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