08/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024466-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrida: Rosana Elisa Macedo Ungefehr - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP).

INCORPORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GDAP À REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GDAP É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO POUPATEMPO, SENDO POSSÍVEL A SUA INCORPORAÇÃO CONFORME O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 847/98.4.

A PARTE AUTORA TEVE RECONHECIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA O DIREITO DE RECEBIMENTO DA GDAP, FAZENDO JUS, PORTANTO, À INCORPORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "DIANTE DA SENTENÇA TRABALHISTA RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA GDAP, FAZ JUS À INCORPORAÇÃO." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 847/98, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO 0006904-46.2024.8.26.0438, REL.

RICARDO HOFFMANN, J. 30/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP) - Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:45

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:53

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:42

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio
27/08/2025 10:44

Processo Cadastrado
25/08/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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