15/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2025 13:07

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004920-23.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Henrique Costa -

Vistos.

Processo em ordem.

DIEGO HENRIQUE COSTA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação.

Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas.

Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão.

A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ).

Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 153/154).

Citação.

Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 160/292), impugnando-a, pela Fazenda Estadual.

Réplica (fls. 297/320).

Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório.

Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil].

Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil].

Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado.

Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento.

Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo].

Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984].

Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas.

Defesa ofertada.

A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional.

Como matérias preliminares arguiu-se: (i) a necessidade da suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta [Feito 2111455-33.2023.8.26.0000]; (ii) a ofensa a coisa julgada diante da impetração simultânea da ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053] proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente, julgada improcedente; (iii) a inépcia da petição inicial pela falta de documento indispensável a propositura da demanda, (iv) a ilegitimidade ativa, pois a parte não é oficial ou associado da associação e se encontrava inativo quando do ajuizamento da ação coletiva, e, (v) a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação e o reinício da contagem do prazo prescricional pela metade do prazo. [III] Questões antecedentes A suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta (Feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000].

A ação rescisória foi julgada improcedente.

Em decisão proferida em sede de embargos de declaração, revogou-se o levantamento da suspensão das ações de cobrança, anteriormente deferida como tutela provisória.

Descabe a suspensão. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
04/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:00

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:49

Expedição de Mandado.
10/03/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1051776-91.2022.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alessandra Cristina Silva de Araujo

Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0000582-37.2023.8.26.0505

Isael Leal Teixeira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcia de Oliveira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0000582-37.2023.8.26.0505

Isael Leal Teixeira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcia de Oliveira Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1051776-91.2022.8.26.0053

Alessandra Cristina Silva de Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2022 01:35

Exibir Processo

Processo nº 1028772-03.2025.8.26.0576

A.f.n. Negro Representacoes

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Fernando Jose Rasteira Lanza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 16:34

Exibir Processo