03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005761-22.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Marcio Lourenço Nogueira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Olímpia - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC.

TEMA 1.359/STF.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.359, QUE TRATA DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA DAS CONTROVÉRSIAS SOBRE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.359, QUE CONSIDERA INFRACONSTITUCIONAIS E FÁTICAS AS CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE DO STF NO TEMA 1.359 JUSTIFICA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1.359.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Rocha Pinheiro (OAB: 396837/SP) - Mylena Christina Silva de Matos (OAB: 347057/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:03

Prazo
02/09/2025 16:03

Prazo
02/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:51

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 12:41

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 16:04

Despacho
26/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:00

Subprocesso Cadastrado
04/08/2025 14:12

Prazo
04/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 19:10

Recurso Extraordinário
01/08/2025 19:10

Despacho
31/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 14:02

Prazo
03/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:45

Despacho
02/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:05

Prazo Intimação - 15 Dias
11/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:43

Julgado Virtualmente
14/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:28

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:15

Prazo
30/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 13:32

Julgado Virtualmente
29/04/2025 13:48

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio
02/04/2025 11:19

Processo Cadastrado
31/03/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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