TJSP - 1002642-43.2024.8.26.0565
1ª instância - 05 Civel de Sao Caetano do Sul
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002642-43.2024.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. -
Vistos.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual a parte requerente pretende a conversão do procedimento em execução, nos termos do art. 4º do referido diploma legal.
A instituição financeira alega o inadimplemento do contrato de financiamento e postula que diante da não localização do bem, seja a presente ação convertida em execução para cobrança do saldo devedor remanescente.
Contudo, para que seja possível a conversão em execução, é imprescindível que o título apresentado pela requerente contenha os requisitos essenciais previstos nos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil.
Em análise ao contrato de financiamento apresentado como título executivo, verifica-se que o mesmo não preenche os requisitos legais necessários para sustentar uma execução.
Conforme jurisprudência consolidada, para a conversão da ação de busca e apreensão em execução é necessário que o título constitutivo da dívida preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade próprios dos títulos executivos.
No caso em exame, a ausência dos requisitos essenciais do título executivo impede a conversão pretendida, uma vez que não há como proceder à execução com base em título que não atende às exigências legais.
Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/69 c/c arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, por não preencher o título apresentado os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à execução.
Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento da presente ação.
Decorrido o prazo, silente, intime-se o requerente, por carta, para cumprimento da providência, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e §1º do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
P.Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) -
01/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:14
Decisão Determinação
-
29/08/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 03:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 15:45
Ato ordinatório
-
12/08/2025 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 13:37
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 12:53
Ato ordinatório
-
31/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
16/06/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 15:41
Ato ordinatório
-
13/06/2025 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:47
Expedição de Mandado.
-
03/06/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 10:25
Ato ordinatório
-
14/05/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2025 23:58
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 18:28
Ato ordinatório
-
17/03/2025 18:25
Expedição de Carta precatória.
-
10/03/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2025 19:12
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 09:10
Ato ordinatório
-
31/10/2024 16:47
Expedição de Carta precatória.
-
29/10/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 22:55
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 11:24
Ato ordinatório
-
03/10/2024 11:21
Juntada de Ofício
-
03/10/2024 11:21
Juntada de Ofício
-
03/10/2024 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 11:50
Ato ordinatório
-
05/09/2024 11:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
05/08/2024 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 14:35
Ato ordinatório
-
02/07/2024 14:32
Juntada de Ofício
-
02/07/2024 14:32
Protocolo Juntado
-
02/07/2024 14:32
Juntada de Ofício
-
02/07/2024 14:32
Protocolo Juntado
-
02/07/2024 14:32
Juntada de Ofício
-
12/06/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 15:07
Ato ordinatório
-
06/05/2024 15:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/04/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 15:20
Expedição de Mandado.
-
15/04/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 17:05
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/04/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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