TJSP - 1020887-95.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020887-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Roberto Luiz Bispo da Silva -
Vistos.
Deverá a parte autora emendar a inicial, juntando nos autos comprovante de residência (Bauru-SP) em seu nome ou documento que comprove atividade remunerada nesta Comarca (servidor público-código da cidade-209), com data recente, sob pena de indeferimento da inicial.
Deverá ainda apresentar cálculo, em planilha discriminada, instruindo-o com documentos que o respaldem, para aferição da competência do Juizado da Fazenda Pública, constando inclusive as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 2.º da Lei 12.153/2009, ou, caso procedente o pedido, para que seja proferida sentença líquida, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, atribuindo corretamente o valor à causa.
Nesse sentido: Enunciado 3 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." DJe 17.02.2017 páginas 18/19.
Prazo para emenda: 15 dias.
Int.. - ADV: ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP) -
01/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:11
Determinada a emenda à inicial
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01/09/2025 07:55
Conclusos para despacho
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01/09/2025 07:54
Mudança de Magistrado
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29/08/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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