TJSP - 1004308-24.2017.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

CPF *90.***.*46-80

Advogados

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB: 329956/SP

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL FRANLIMA LANCHETERIA LTDA.

CNPJ: 09.661.206/0001-37

FRANCISCO PEREIRA LIMA

CPF *36.***.*20-87

ANTONIO FLAVIO NOGUEIRA DE FREITAS

CPF *68.***.*79-20

Advogados

DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA

OAB: 350073/SP

CPF *08.***.*67-98

VALDEMIR GONCALVES CAMPANHA

OAB: 64705/SP

CPF *33.***.*60-06

ROSIMEIRE GAZZONI

OAB: 375811/SP

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

DIRCE MENDES GODOY DE FREITAS

CPF *05.***.*88-70

Advogados

VALDEMIR GONCALVES CAMPANHA

OAB: 64705/SP

CPF *33.***.*60-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 06:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 17:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 06:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:47

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 02:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 19:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 20:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valdemir Goncalves Campanha (OAB 64705/SP), Carlos Alberto Soares dos Reis (OAB 329956/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Rosimeire Gazzoni (OAB 375811/SP) Processo 1004308-24.2017.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Alberto Soares dos Reis, Carlos Alberto Soares dos Reis - Exectdo: Comercial Franlima Lancheteria Ltda., Antonio Flavio Nogueira de Freitas -

    Vistos. 1.

    Indefiroo pedido de penhora de percentual da aposentadoria da parte executada, pelos motivos que passo a expor.

    O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis:os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

    A regra legal de impenhorabilidade, de fato, tem sido relativizada pela jurisprudência, em casos específicos, respeitadas as particularidades correlatas, sempre com vistas à satisfação da obrigação, preservando-se a dignidade do devedor, com seu sustento e de sua família.

    Nesse sentido, o E.

    Superior Tribunal de Justiça estabelece dois requisitos para excepcionar a regra: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA.

    VALOR RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA.

    NATUREZA SALARIAL IMPENHORABILIDADE, REGRA.

    EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15.

    ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    ADEMAIS, SÚMULA 7/STJ. 1.

    A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquantorefogeà missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2.

    A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhadorautônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar:I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; eII) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

    Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp1.407.062/MG.

    Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 3.

    Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4.

    Ainda que assim não fosse, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5.

    Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 928-929, e negar provimento ao agravo em recurso especial de fls. 905-917 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.(AgIntnoAREsp1486968/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019,DJe10/09/2019 sem destaque no original) O entendimento não tem força vinculante, tampouco merece aplicação em seus estritos termos sem que haja qualquer margem para interpretação.

    Pode e deve, contudo, ser utilizado como ponto de partida, visando à segurança jurídica.

    No caso dos autos, não há dívida alimentar, tampouco a parte executada percebe 50salários mínimos, ou qualquer outra quantia que justifique a relativização da regra para a constrição de seus proventos de aposentadoria.

    Ora, se a lei dispõe que os vencimentos são impenhoráveis, apenas em hipóteses restritas nas quais os rendimentos do devedor superam de maneira inquestionável seu sustento e de sua família há espaço para exceção e atingimento desses valores com vistas à satisfação da obrigação em prol do credor.

    Assim, por se tratar de verba impenhorável, o pedido não prospera. 2.

    No tocante ao pedido de reiteração da pesquisa via Sisbajud, verifico que a medida já se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, há menos de seis meses (fls. 856/858), não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras. 3.

    Diga, pois, a parte exequente em termos de prosseguimento em 15 dias, sob pena de extinção.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:54

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2023 11:54

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2023 11:54

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 17:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2023 19:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 10:36

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2023 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2023 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 12:48

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2023 16:46

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 13:47

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 13:31

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2023 11:36

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2022 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2022 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 16:23

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/12/2022 09:57

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2022 16:22

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2022 13:21

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 13:11

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2022 12:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/11/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2022 19:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2022 19:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2022 20:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 19:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2022 20:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2022 14:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2022 20:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2022 19:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2022 05:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2022 18:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 20:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 23:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2021 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 05:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2021 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 18:51

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2021 18:50

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2021 17:14

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 16:21

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2021 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 16:21

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 14:38

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2021 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 14:29

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2021 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 17:44

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2021 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 17:11

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 15:00

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2021 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 14:41

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2021 14:41

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 13:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2021 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2021 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 13:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2021 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2021 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2021 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 13:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2021 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2021 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:51

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2021 17:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2021 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2021 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 14:53

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 12:29

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2021 16:34

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2020 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2020 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2020 20:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 16:04

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2020 11:17

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2020 22:24

    Protocolizada Petição

  • 29/09/2020 22:24

    Protocolizada Petição

  • 24/09/2020 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2020 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 10:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2020 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2020 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2020 16:51

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 17:38

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2020 14:46

    Protocolizada Petição

  • 14/08/2020 15:31

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2020 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2020 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2020 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2020 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2020 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 10:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2020 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 11:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2020 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2020 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2020 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2020 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2020 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2020 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2020 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2020 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 10:23

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 18:47

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2019 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2019 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2019 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2019 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2019 11:28

    Juntada de Carta precatória

  • 06/09/2019 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 11:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2019 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2019 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2019 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2019 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 11:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/07/2019 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2019 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2019 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2019 10:52

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2019 13:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 12:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2019 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2019 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2019 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2019 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2019 14:34

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2019 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 10:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2019 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 12:32

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 31/05/2019 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 11:35

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2019 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2019 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2019 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2019 11:52

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2019 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2019 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2019 09:09

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2019 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2019 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2019 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2019 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2018 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2018 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2018 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2018 12:47

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2018 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2018 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2018 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2018 16:36

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2018 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2018 12:38

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 12:38

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2018 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2018 10:41

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2018 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2018 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2018 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2018 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2018 19:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2018 16:31

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2018 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 01:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2018 13:12

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2018 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2018 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2018 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2018 14:01

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 11:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2018 10:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2018 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2018 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2018 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2018 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 17:09

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2018 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2018 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2018 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2018 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2018 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2018 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2018 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2018 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2018 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2018 12:38

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 10:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2018 18:02

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/02/2018 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 15:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2018 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 14:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2018 14:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2018 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 20:07

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2018 13:40

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2018 10:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2018 10:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2018 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2018 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2018 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2018 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2018 16:34

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2018 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2018 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2017 09:57

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2017 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2017 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2017 10:18

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 10:16

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 09:51

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 09:48

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2017 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2017 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2017 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2017 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2017 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2017 18:21

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2017 18:21

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2017 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2017 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2017 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2017 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2017 10:52

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2017 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2017 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2017 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2017 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2017 16:40

    Recebidos os autos

  • 05/10/2017 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 18:07

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 12:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2017 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2017 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 19:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2017 17:18

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 10:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2017 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2017 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2017 17:01

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 10:41

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 17:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2017 17:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2017 10:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2017 10:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2017 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2017 11:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2017 11:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2017 15:25

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2017 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2017 18:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/08/2017 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 14:47

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 14:46

    Conciliação infrutífera

  • 07/06/2017 16:46

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2017 23:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2017 15:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2017 15:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2017 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2017 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2017 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 13:03

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/08/2017 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 11/04/2017 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012760-45.2023.8.26.0361

Joel Batista da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodolfo Normandio Souza da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0003867-39.2010.8.26.0070

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeitura Municipal de Batatais

Advogado: Ronaldo Cesar Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2010 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1001644-18.2023.8.26.0369

Aparecida Alves Fernandes Porto

Patricia Fajardo Previdente ME

Advogado: Marco Antonio Porto Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1003481-65.2023.8.26.0642

Ana Lucia Gil de Oliveira

A3 Construtora e Incorporadora LTDA.

Advogado: Thiago Penha de Carvalho Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1001636-74.2018.8.26.0156

Robson Luiz Guimaraes dos Santos

Anderson Nunes Ferreira

Advogado: Alexandre Luiz Duarte Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2018 12:42

Exibir Processo