TJSP - 2146358-26.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edson Ferreira da Silva
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:20
Prazo Intimação - 30 Dias
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25/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146358-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Antonio Dias dos Santos e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POLICIAIS MILITARES.
QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
EMBORA NOMINADA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBJETIVA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO PARA O LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
QUATRO AUTORES.
VALOR DA CAUSA DE R$ 111.615,22 NÃO EXCEDE, POR AUTOR, A ALÇADA DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DO JUIZADO ESPECIAL.
AÇÃO DE CUNHO INDIVIDUAL, NÃO EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA LEI 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. É IMPORTANTE A DISCRIMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE JURISDIÇÃO COMUM E JUIZADO ESPECIAL, DE FORMA CLARA E SEGURA, PELO FATO DE ORIENTAÇÕES DIVERSAS ENTRE UMA E OUTRO GERAR INTERESSE DA PARTE EM DIRECIONAR AS SUAS AÇÕES SEGUNDO AS PERSPECTIVAS DE RESULTADO MAIS FAVORÁVEL, AO QUE SE CONTRAPÕE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, XXXVII E LIII.
ESSE O MOTIVO DE SER EM CARÁTER ABSOLUTO A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL, JUSTAMENTE PARA NÃO PERMITIR AO AUTOR ESCOLHER ENTRE UMA E OUTRA JURISDIÇÃO.
ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, ENCAMPADA POR ESTA CORTE, IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, TEMA 17, JULGADO EM 26 DE ABRIL DE 2019.
EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA, EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA PELO ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI, NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PRECEDENTE DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COM BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - 1º andar -
19/08/2025 15:12
Acórdão registrado
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19/08/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 14:32
Julgado virtualmente
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13/08/2025 14:12
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 12:59
Conclusos para decisão
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12/08/2025 12:58
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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22/06/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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22/06/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 11:52
Prazo Intimação - 30 Dias
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11/06/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/05/2025 11:15
Sem efeito suspensivo
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16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 18:08
Conclusos para decisão
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15/05/2025 18:05
Distribuído por competência exclusiva
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15/05/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/05/2025 16:27
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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