04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014425-68.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caroline Serrano Abud -

Vistos.

Em que pese o esclarecido à fl. 113, reiterado à fl. 118, a parte autora não adequou o procedimento.

Vejamos.

A parte autora distribuiu ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, que segue a Lei 8.245/91.

Sobreveio informação pela parte de que o réu desocupou o imóvel, com a devolução irregular das chaves na portaria, sem a devida comunicação formal e vistoria necessárias (fls. 119/111).

A decisão de fl. 113 alertou a perda superveniente da ação de despejo, determinando a emenda à inicial para adequação da ação para prosseguimento, se o caso, quanto a exigibilidade de valores.

A parte apenas insiste que, diante da conduta de entregar as chaves de forma irregular, necessária a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça, com autorização para ingresso forçado, caso necessário (fl. 116/117).

E, apesar da reiteração da decisão retro (fl. 118), nada adequou à fl. 121.

Ora.

Mesmo que cabível a expedição de mandado de constatação e imissão na posse como medida de tutela, inviável pelo prosseguimento de ação de despejo, considerando que, como informado pelo autor (destaca-se, não demonstra dúvidas), o imóvel foi desocupado.

Não há interesse nesse sentido, já que a ação de despejo tem como objetivo principal a desocupação do imóvel.

Ademais, em caso de deferimento de tutela para despejo, necessário se faz, como é cediço, o depósito do valor de três alugueis como caução, o que, novamente, apenas traria ônus a parte, posto que, como afirma, desocupado está.

Assim, concedo o derradeiro prazo para que a parte autora esclareça seu pedido ou, conforme já alertado, emende a inicial e seus pedidos, indicando expressamente o prosseguimento que deseja, bem como indicar endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 15 dias.

Devera observar o valor da causa e eventual complementação das custas.

E, em caso de expedição de mandado, recolhimento da diligência do oficial de justiça.

Após ou no silêncio, conclusos.

Intime-se. - ADV: MURIEL ALADI MASSONI MARTINS (OAB 321498/SP)
03/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014425-68.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caroline Serrano Abud - Vistos, 1.

Reporto-me a decisão de fls. 113. 2.

Sem prejuízo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso dos autos, o autor não comprovou os requisitos, pois, intimada, deixou de apresentar os documentos indicados às fls. 105/106.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei estadual n°11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, e demais despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se - ADV: MURIEL ALADI MASSONI MARTINS (OAB 321498/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:17

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 18:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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