04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018808-56.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sandra Regina dos Anjos - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deferindo o ALVARÁ com prazo de 90 dias, autorizando a TRANSFERENCIA do bem móvel veículo FIAT/PALIO ELX, 2000/2001, placa DCH4901, Renavam *07.***.*30-51, de propriedade de SONIA REGINA DOS ANJOS CPF *38.***.*85-49, após os recolhimentos de taxas, multas e impostos que incidirem sobre o veículo, pela autora SANDRA REGINA DOS ANJOS, brasileira, solteira, portadora do RG nº 515659 (SSP/MS) e CPF *65.***.*48-53, que poderá vender e/ou transferir o bem a qualquer título a quem lhe interessar.

Por medida de celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO ALVARÁ, para fins de efetivação da decisão e todos os efeitos, com prazo máximo de 90 dias para transferência do veículo.

Custas pelos requerentes, observada a gratuidade judiciária concedida (fl. 16).

Honorários advocatícios incabíveis, diante da voluntariedade da jurisdição.

Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal e intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP)
03/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:56

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:47

Juntada de Mandado
17/06/2025 12:49

Expedição de Mandado.
10/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 07:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 07:18

Expedição de Ofício.
05/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:24

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 12:00

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 07:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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