05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007257-93.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Marcos Antonio Domingues - Ordem nº 2025/000922

Vistos.

Fls. 27/94: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.

O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Piracicaba, 03 de setembro de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
04/09/2025 19:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:18

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:33

Determinada a citação
27/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:38

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005273-13.2017.8.26.0562

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcos Francisco Ferramenta da Silva

Advogado: Welington Ladislau Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1027849-18.2023.8.26.0100

Safira Administracao e Comercializacao D...

Newen Holding LTDA.

Advogado: Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 20:36

Exibir Processo

Processo nº 1035813-77.2021.8.26.0053

Jeferson Almeida de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauro Del Ciello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1015978-10.2025.8.26.0071

Lucas Camaforte Paulo

Municipio de Bauru

Advogado: Felipe Goffi de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1007377-03.2025.8.26.0269

Valdineia Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Ricardo Sambra Suyama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:04

Exibir Processo