28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Luis Flávio Menis (OAB 337299/SP) Processo 1501978-41.2020.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ALEXANDRE LOPES -

Vistos. 1- Rejeito os embargos de declaração de fls. 311/316, pois não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 382 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a sentença analisou a prova produzida nos autos e condenou o réu, julgando-se procedente a pretensão punitiva.

A Defesa poderá manifestar seu inconformismo com a condenação mediante a apresentação de recurso adequado, para a reanálise do mérito pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu (fls.318/319), remetendo-se os autos para a Superior Instância, observando-se que a Defesa apresentará as razões recursais diretamente ao E.

Tribunal de Justiça, conforme solicitou às fls.318.

Intimem-se.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Luis Flávio Menis (OAB 337299/SP) Processo 1501978-41.2020.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ALEXANDRE LOPES - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o réu ALEXANDRE LOPES, qualificado nos autos, ao cumprimento de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, cada dia-multa no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Decreto o perdimento da quantia apreendida (R$ 251,10 fls. 10), pois, decorrente do crime de tráfico, nos termos do artigo 63, da Lei de Drogas.

O réu arcará com as custas processuais, na forma da lei.

P.

R.

I.

C.

Araçatuba, 15 de agosto 2023
01/08/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 10:53

Juntada de Mandado
14/06/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 17:24

Expedição de Ofício.
12/06/2023 16:20

Expedição de Mandado.
12/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/07/2023 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
19/05/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:15

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:03

Conclusos para despacho
13/04/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 15:02

Juntada de Mandado
22/03/2023 16:00

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:20

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:56

Expedição de Ofício.
15/02/2023 14:48

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:43

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:29

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:23

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 13:10

Revogada a suspensão do processo
17/01/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 15:09

Juntada de Mandado
17/01/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:58

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:06

Expedição de Mandado.
16/12/2022 16:05

Expedição de Mandado.
16/12/2022 13:05

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:33

Conclusos para despacho
04/11/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:40

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
19/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:54

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 12:03

Expedição de Ofício.
14/09/2021 16:34

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:31

Expedição de Certidão.
26/08/2021 16:53

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
26/08/2021 16:09

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:09

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
23/08/2021 13:52

Conclusos para despacho
20/08/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 15:11

Expedição de Certidão.
20/08/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:10

Expedição de Certidão.
26/07/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 12:00

Expedição de Certidão.
25/07/2021 23:57

Expedição de Ofício.
22/07/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:19

Expedição de Certidão.
22/07/2021 10:54

Expedição de Certidão.
22/07/2021 10:54

Expedição de Certidão.
01/07/2021 18:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/07/2021 17:05

Conclusos para despacho
01/07/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 20:32

Expedição de Certidão.
30/06/2021 20:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 20:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 20:29

Expedição de Certidão.
05/05/2021 13:58

Expedição de Certidão.
04/05/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:28

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:08

Expedição de Certidão.
05/04/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 11:46

Conclusos para despacho
29/03/2021 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 17:35

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 18:00

Expedição de Certidão.
15/03/2021 17:45

Expedição de Ofício.
15/03/2021 17:00

Expedição de Certidão.
15/02/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 13:42

Conclusos para despacho
11/02/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 14:36

Expedição de Certidão.
11/02/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 15:01

Expedição de Carta precatória.
12/01/2021 14:03

Expedição de Certidão.
12/01/2021 13:59

Expedição de Certidão.
26/11/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 12:00

Conclusos para despacho
13/11/2020 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 17:57

Expedição de Certidão.
13/11/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 17:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 17:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 11:34

Expedição de Carta precatória.
06/10/2020 17:29

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 14:29

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 14:29

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 17:26

Expedição de Ofício.
30/09/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 11:03

Expedição de Certidão.
30/09/2020 10:44

Expedição de Ofício.
30/09/2020 10:40

Expedição de Certidão.
18/09/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 16:26

Conclusos para despacho
11/09/2020 07:54

Juntada de Petição de Denúncia
04/09/2020 16:23

Expedição de Certidão.
04/09/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 18:33

Expedição de Certidão.
30/07/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 17:20

Expedição de Certidão.
29/07/2020 12:38

Expedição de Certidão.
29/07/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 13:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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