10/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006216-28.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Cledinilson Martins Sabio - Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido movido por CLEDINILSON MARTINS SABIO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA, nos seguintes termos: a) Reconheço a natureza remuneratória da "Gratificação de Pronto Socorro" para fins de incidência no cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras; b) Condeno a REQUERIDA ao pagamento da gratificação durante os afastamentos considerados de efetivo exercício previstos no art. 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/1972; c) Condeno a REQUERIDA ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da não incidência da gratificação nas seguintes verbas: décimo terceiro salário proporcional e integral, férias acrescidas de 1/3, horas extras e seus adicionais (50%, 80% e 100%) e descansos semanais remunerados, respeitada a prescrição quinquenal; d) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de: incorporação da gratificação aos vencimentos, inclusão na base de cálculo de licença-prêmio e sexta-parte (por serem verbas de natureza permanente incompatíveis com gratificação transitória), e inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias ao IPASP; e) Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a a ré com o pagamento da integralidade de honorários advocatícios e custas, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC (10% sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 salários-mínimos; e 8% sobre a parte do proveito econômico que mediar entre 200 e 2000 salários-mínimos) Publique-se e intime-se. - ADV: CINTIA CRISTINA FURLAN (OAB 310130/SP), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP)
27/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:22

Ato ordinatório
30/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/04/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 04:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
17/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:09

Concedida a Dilação de Prazo
15/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
21/09/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 19:46

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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